MEI \u00e9 a sigla para Microempreendedor Individual. Um modelo empresarial simplificado, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba128, de 19 de dezembro de 2008, com a finalidade de facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o das atividades de quem trabalha de maneira aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n
O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais aut\u00f4nomos e pequenos empreendedores. \u00c9 um modelo de empresa simples e que se encaixa muito bem \u00e0s necessidades de quem opera de forma aut\u00f4noma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ pr\u00f3prio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que seja uma alternativa interessante para quem deseja ter o pr\u00f3prio neg\u00f3cio, para ser MEI \u00e9 preciso, primeiro, atender a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias. Os requisitos fundamentais est\u00e3o relacionados ao limite de faturamento anual, \u00e0 quantidade de funcion\u00e1rios que podem ser contratados, e a qual atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 exercida.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de funcion\u00e1rios, um empreendedor MEI s\u00f3 pode contratar 1 auxiliar, a quem deve ser pago, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional ou o valor determinado pela categoria. Quanto \u00e0s atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o pode ser MEI quem encarrega atividades intelectuais, tais como m\u00e9dicos, engenheiros, dentistas, advogados, psic\u00f3logos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses pontos, existem exig\u00eancias para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
n\u00e3o ter s\u00f3cios no neg\u00f3cio que est\u00e1 sendo aberto;
n\u00e3o ter outra empresa aberta em seu nome;
n\u00e3o participar de outro neg\u00f3cio, seja como s\u00f3cio, seja como administrador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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