DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que junta todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Esse regime, por sua vez, foi desenvolvido pelo Governo Federal em 2006, especialmente para empresas de micro e pequeno porte. O objetivo é facilitar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa.
Dessa forma, o DAS Simples Nacional beneficia quem é MEI (Microempreendedor Individual); ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Quais são os impostos que fazem parte deste documento?
Como dito, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional inclui vários impostos, facilitando a vida dos empreendedores. São eles:
IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que declaramos anualmente;
IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: tributação sobre produtos industrializados;
CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc;
Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: outro imposto federal, visa recolher fundos para áreas sociais;
Programa de Integração Social — PIS: arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;
CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), objetiva a manutenção da Previdência Social;
ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias;
ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço.
Quais os problemas do não pagamento do DAS?
Ainda que exista a opção de parcelar sua dívida do DAS Simples Nacional, é preciso que você evite ficar inadimplente. Deixar de emitir o DAS e concluir seu pagamento pode implicar em diversas consequências para o seu negócio, tais como:
ter o CNPJ cancelado;
perder os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, etc;
ser inscrito em Dívida Ativa, evitando de tomar empréstimos em bancos públicos, além de ficar em débito com o governo;
pagar multas e juros sobre as parcelas vencidas;
ter sua empresa excluída do Simples Nacional.